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Dec. Gov. RS 42.103/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.103 de 02.01.2003

DOE-RS: 03.01.2003

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência a introduzida pelo Decreto nº 42.037, de 19/12/02:

ALTERAÇÃO Nº 070 - No art. 14, é dada nova redação ao número 2 da alínea "b" do inciso I e ao número 2 da alínea "b" do inciso II, conforme segue:

"2. em pagamento único, até o dia 3 de janeiro de 2003."

"2. em pagamento único, até o dia 3 de janeiro de 2003;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 02 de janeiro de ( continua ... )

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