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IN DRP - RS 70/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 70 de 27.12.2002

DOE-RS: 30.12.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Capítulo XXIV do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. É dada nova redação à alínea "c" do subitem 5.2.2.4, ao número 1 da alínea "d" do subitem 5.2.2.5, ao número 1 da alínea "d" e à alínea "e", ambas do subitem 5.2.3.2, conforme segue:

"c) campo 14 - "CRÉDITO COMP. PAGTO. INDEVIDO PER. ANT.": crédito relativo ao imposto pago em período anterior em valor maior do que era devido, seja decorrente de valor indevidamente pago já lançado em GIS anterior e ainda não compensado com débito fiscal, cujos valores serão automaticamente preenchidos pelo programa, ou decorrente de novo pagamento indevido efetuado (ainda não lançado em GIS anterior), cujos valores serão preenchidos pelo contribuinte, devendo para tanto, selecionar o botão ao lado do campo e preencher as colunas conforme segue:

1. coluna "PERÍODO": o período de apuração (formato MM/AAAA), relativo ao qual o pagamento foi efetuado;

2. coluna "DATA VENCIMENTO": a data de vencimento do pagamento do imposto (formato DD/MM/AAAA);

3. coluna "VALOR PAGO (MONETARIAMENTE ATUALIZADO)"; o valor do imposto pago, monetariamente atualizado, não considerando eventuais acréscimos legais decorrentes de atraso no recolhimento;

4. coluna "VALOR DEVIDO (MONETARIAMENTE ATUALIZADO)": o valor do imposto devido, monetariamente atualizado;

5. linha "TOTAL": será preenchida pelo próprio programa com os valores resultantes da totalização das colunas "VALOR PAGO (MONETARIAMENTE ATUALIZADO)" e "VALOR DEVIDO (MONETARIAMENTE ATUALIZADO)", sendo a diferença entre o valor total da coluna "VALOR PAGO (MONETARIAMENTE ATUALIZADO)" e o valor total da coluna "VALOR DEVIDO (MONETARIAMENTE ATUALIZADO)" transportada, automaticamente, juntamente com o valor da linha "CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES", para o campo ( continua ... )

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