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ADE COANA 2/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 13.01.2003

D.O.U.: 14.01.2003

Obs.: Rep. DOU de 15.01.2003

Especifica as informações a serem apresentadas para o controle aduaneiro informatizado do regime de Depósito Alfandegado Certificado.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º As informações necessárias ao controle aduaneiro do regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) serão prestadas à Secretaria da Receita Federal (SRF) por meio de sistema informatizado, tendo por base os registros relativos às operações de entrada, movimentação, armazenamento e saída de mercadorias realizadas no recinto alfandegado autorizado a explorar o regime, de acordo com as disposições deste Ato.

Art. 2º As mercadorias admitidas no regime serão discriminadas no sistema em conformidade com os documentos aduaneiros e fiscais pertinentes.

Registro de Entrada de Mercadoria

Art. 3º Considera-se como operação de entrada, para fins do disposto neste Ato, o registro no sistema informatizado da mercadoria desembaraçada para exportação sob o regime DAC, com base em Declaração para Despacho de Exportação (DDE) consignada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e discriminada em Conhecimento de Depósito Alfandegado (CDA), emitido pelo administrador do recinto autorizado.

Art. 4º O CDA será emitido eletronicamente e obedecerá às formalidades estabelecidas na legislação comercial, devendo conter, sem prejuízo de outros estabelecidos naquela legislação, os seguintes dados:

I - numeração própria, seqüencial, atribuída pelo depositário, segregada dos demais conhecimentos de depósito;

II - local e data de emissão ou de sua substituição, conforme o caso;

III - nome, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e endereço do depositário;

IV - nome, ( continua ... )

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