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IN SRF 281/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 281 de 10.01.2003

D.O.U.: 14.01.2003

Aprova o texto consolidado da Coletânea de Pareceres de Classificação da OMA.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 615 de 31.01.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, da Coletânea de Pareceres de Classificação no Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), incorporando todas as alterações publicadas até esta data, inclusive a Atualização 30, de fevereiro de 2002.

Art. 2º Adotar a presente Coletânea como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nelas descritas.

Art. 3º Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 99/99, de 10 de agosto de 1999, nº 60/00, de 29 de maio de 2000, e nº 94/00, de 10 de outubro de 2000.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Obs.: ºbs: O anexo único a que se refere esta Instrução Normativa está disponível na página da Secretaria da Receita Federal no seguinte endereço internet: ( continua ... )

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