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IN SRF 280/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 280 de 10.01.2003

D.O.U.: 14.01.2003

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 17 da Instrução Normativa nº 319 de 04.04.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 386, 390 e 401 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O regime aduaneiro especial de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada, na forma e nas condições previstas nesta Instrução Normativa.

Dos Bens a Que Se Aplica O Regime

Art. 2º O regime se aplica a bens destinados a:

I - feiras, exposições, congressos ou outros eventos científicos ou técnicos;

II - espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais;

III - competições ou exibições esportivas;

IV - feiras ou exposições comerciais ou industriais;

V - promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;

VI - execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;

VII - prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de termos de garantia;

VIII - atividades temporárias de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras ou exposições, pastoreio, trabalho, cobertura ou cuidados da medicina veterinária; e

IX - emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo inclui, ainda os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor.

Art. 3º Reputam-se em exportação temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo:

I - a bagagem acompanhada;

II - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem por seus próprios meios; e

III - os veículos de transporte comercial brasileiro, conduzindo carga ou passageiros.

Parágrafo único. No caso de bagagem acompanhada, será feito, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de comprovação, no seu retorno.

Art. 4º Não será permitida a exportação temporária de mercadorias cuja exportação definitiva esteja proibida, exceto nos casos em que haja autorização do órgão ( continua ... )

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