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Dec. Gov. PR 6.753/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.753 de 20.12.2002

DOE-PR: 26.12.2002

(Altera o art. 2º do Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Na aplicação do art. 24 do Regulamento do ICMS, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º/01/2007 (Lei nº 13.023/00)."

Art. 2º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 130ª - Fica prorrogado, para 31/03/2003, o prazo previsto no item 61 do Anexo I.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2003, em relação aos arts. 1º e 2º, e, da data da publicação, em relação a este artigo.

Curitiba, 20 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República

Jaime Lerner

Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do ( continua ... )

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