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Dec. Gov. PR 6.730/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.730 de 17.12.2002

DOE-PR: 18.12.2002

(Prorroga prazos constantes nos incisos I e II e na alínea "a" do parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 6.303, de 17 de setembro de 2002.)


A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, para 20 de dezembro de 2002, os prazos constantes nos incisos I e II e na alínea "a" do parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 6.303, de 17 de setembro de 2002 (Lei nº 13.954/2002).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2002.

Curitiba, em 17 de dezembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República

EMILIA DE SALLES BELINATI, INGO HENRIQUE HÜBERT,

Governadora do Estado Secretário de Estado da Fazenda

em exercício

JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO,

Secretário de Estado do ( continua ... )

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