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IN Sec. Faz. - CE 48/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 26.12.2002

DOE-CE: 06.01.2003

Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2003.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995;

Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2003, serão os constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2002.

Ednilton Gomes de Soárez

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SATRI

CÉLULA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO - CEPAC

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

UFIRCE DE 2003

R$ 1,6073

A - S E G U R A N C A P Ú B L I C ACOEFICIENTER$
1 - ALVARÁ DE LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:  ( continua ... )

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