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Dec. Gov. RJ 32.647/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.647 de 08.01.2003

DOE-RJ: 09.01.2003

Extingue a Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual passa a denominar-se Subsecretaria-Adjunta da Receita.

Art. 2º Passam a integrar a sua estrutura: a Junta de Revisão Fiscal e as Superintendências Estaduais de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, de Fiscalização e de Tributação, bem como as unidades a elas subordinadas.

Parágrafo único - Ficam igualmente transferidas para o titular da Subsecretaria Adjunta da Receita as competências antes conferidas ao titular da Subsecretaria Adjunta de Administração Tributária.

Art. 3º O Secretário de Estado de Fazenda, em ato próprio, ajustará a Estrutura Básica e o Regimento Interno da Subsecretaria Adjunta da Receita às modificações introduzidas por este Decreto.

Art. 4º Fica extinta a Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 5º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 25.171, de 02 de janeiro de ( continua ... )

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