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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.554/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.554 de 07.01.2003

DOE-RJ: 09.01.2003

Extingue o órgão que menciona e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica extinta a DITEC 99.35 Divisão Técnica.

§ 1º Todos os Relatórios de Ação Fiscal (RAFs), deverão ser devolvidos ao Departamento de Planejamento Fiscal - DPF, para análise e possível inclusão em nova programação.

§ 2º O órgão extinto deverá transferir para as unidades fazendárias de cadastro dos contribuintes os processos administrativos existentes, encerrados ou em curso, e os livros e documentos fiscais não devolvidos aos contribuintes.

Art. 2º Transforma as Agências Fiscais de Atendimento - AFAs, designadas como AFA 64.02 - Engenho Novo e AFA 49.01 - São Gonçalo, em Inspetorias de Fazenda Estadual - IFEs, passando a ter, respectivamente, a denominação de IFE 64.02 - Engenho Novo e IFE 49.01 - Região de São Gonçalo.

Art. 3º A IFE 33.01 - Região de Niterói passa a ser designada IFE 33.01 Niterói, passando as Agências Fiscais de Atendimento - AFAs a ela vinculadas para a IFE 49.01 Região de São Gonçalo.

Art. 4º As unidades gestoras dos Sistemas Fazendários adotarão as providências necessárias ao implemento das modificações decorrentes desta Resolução.

Art. 5º O Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF deverá prestar o apoio necessário para redistribuição dos bens patrimoniais e arquivamento do acervo documental, quando couber, e orientar as unidades quanto aos demais procedimentos administrativos a serem observados em razão da extinção da unidade.

Art. 6º A transmissão de responsabilidade pelas instalações físicas, acervo material e documental do órgão extinto deverá ocorrer com a presença do último titular.

Art. 7º No cumprimento das disposições desta Resolução o último titular da unidade extinta deverá providenciar, para a entrega mediante recibo, as relações de:

I - servidores e prestadores de serviços em exercício ou em impedimento legal na unidade, incluindo nome, cargo, matricula e função;

II - bens patrimoniais;

III - processos administrativos tributários pertinentes aos sistemas de cadastro, tributação e fiscalização;

IV - formulários numerados.

Art. 8º A Subsecretaria Adjunta da Receita fica autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários para cumprimento do disposto nesta Resolução e a resolver os casos omissos.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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