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Dec. Gov. RJ 32.646/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.646 de 08.01.2003

DOE-RJ: 09.01.2003

Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2002 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30.12.2002, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO que, dentre os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1998, inserem-se com especial ênfase, os de "erradicar a pobreza e a marginalização", "reduzir as desigualdades sociais", e "promover o bem de todos", nos termos dos incisos III e IV de seu art. 3º,

CONSIDERANDO que a própria "Ordem Econômica", como plasma a Constituição Federal, tem como designado seu "princípio geral" "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social" (art. 170, caput);

CONSIDERANDO que a Ordem Social estabelecida no art. 193 da Constituição Federal tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais;

CONSIDERANDO que ao Estado compete os deveres inerentes à assistência social contidos nos arts. 203 e 204 e respectivos incisos, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000, alterando o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduziu o art. 82 com a seguinte formulação: Art. 82 - Os Estados, Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

CONSIDERANDO a autorização conferida pela Lei nº 4.056, de 30.12.2002, ao Poder Executivo Estadual para a instituição de Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Federal nº 31/2002 estabeleceu os tipos de recursos públicos de que se constituiria o fundo estadual;

CONSIDERANDO que, sobre o adicional do ICMS, não se aplica o disposto no ( continua ... )

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