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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 433/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 433 de 09.01.2003

DOE-RJ: 10.01.2003

Cria código de receita estadual.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o código de receita 700-5 - Contribuição Econômica - Lei 4.056 (FECP), destinado ao recolhimento da contribuição econômica instituída pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2003

DENIS FEITOZA PACHECO

Superintendente Estadual de Arrecadação ( continua ... )

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