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ADE CORAT 2/03 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 02.01.2003

D.O.U.: 06.01.2003

Obs.: Rep. DOU 14.01.2003

Revoga o Ato Declaratório Executivo SRF/Corat nº 35, de 21 de novembro de 2001.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples por parte do município de Curiúva, Estado do Paraná, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRF/Corat nº 35, de 21 de novembro de 2001.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

MICHIAKI ( continua ... )

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