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Port. CAT 2/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 10.01.2003

DOE-SP: 11.01.2003

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando a necessidade de criação de códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, de que trata a Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.992, de 21 de dezembro de 2001, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:

I - à Tabela I, os seguintes códigos de receita e discriminação relativos ao ITCMD:

a) código "022-0" e discriminação "parcelamento doações - débitos não inscritos";

b) código "023-1" e discriminação "parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa".

II - ao grupo "P" do Anexo XXI, os seguintes códigos de receita:

a) "022-0" - "parcelamento doações - débitos não inscritos";

b) "023-1" - "parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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