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IN SRF 278/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 278 de 10.01.2003

D.O.U.: 13.01.2003

Dispõe sobre o pagamento, o depósito e a impugnação a ser apresentada de acordo com os arts. 15 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 25 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O sujeito passivo que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação:

I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido;

II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;

III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinado de conformidade com o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

§ 1º A divergência em relação ao valor do débito constituído de ofício, a que se refere o caput e o inciso II, restringe-se:

a)a inexatidões ou erros relativos à apuração da base de cálculo do tributo ou contribuição;

b)a multa de ofício majorada ou agravada.

§ 2º O valor da parcela de que trata o inciso III deste artigo será calculado de acordo com os mesmos critérios estabelecidos pela norma exonerativa para fins do pagamento a que se efere o inciso I do caput.

Art. 2º Na hipótese de impugnação da multa majorada ou agravada, o sujeito passivo deverá:

I - efetuar o recolhimento da multa de ofício calculada pelo percentual aplicável sem majoração ou agravamento; e

II - depositar o valor da multa não reconhecida como devida, de conformidade com o disposto na ( continua ... )

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