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Port. Conj. PGFN/SRF 7/03 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 7 de 08.01.2003

D.O.U.: 10.01.2003

(Dispõe sobre a redução dos juros e multa nos pagamentos de débitos com os benefícios do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,

resolvem:

Art. 1º O pagamento dos tributos e contribuições federais, com os benefícios estabelecidos nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.637, de 2002, deverá ser efetuado conforme as disposições desta Portaria. Pagamento com os Benefícios do Art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002

Art. 2º Os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, bem assim os não vinculados a qualquer ação judicial, poderão ser pagos em parcela única, no período 31 de dezembro de 2002 a 31 de janeiro de 2003, da seguinte forma:

I - com redução no percentual de cinqüenta por cento dos valores devidos a título de multa, de mora ou de lançamento de ofício, como previsto no caput do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;

II - com dispensa dos juros de mora devidos até janeiro de 1999, observada a exigência desse encargo a partir do mês:

a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;

b) seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive a débito constante de processo regular de parcelamento, para liquidação do saldo devedor remanescente.

§ 2º Na hipótese do parágrafo 1º, o valor a pagar a título de multa deverá ser ajustado, de forma a corresponder a cinqüenta por cento do valor originalmente devido, quando já tiver ocorrido redução em percentual distinto, em virtude do parcelamento ( continua ... )

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