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Port. MPAS 17/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 17 de 09.01.2003

D.O.U.: 10.01.2003

(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o mês de dezembro de 2002)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Considerando o disposto no art. 25, § 2º da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será de R$ 345,96 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), sendo que os valores médios no período de outubro de 1988 a novembro de 2002 são os constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI

ANEXO

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PERÍODO OUTUBRO DE 1988 A NOVEMBRO DE 2002

MÊS/ANOVALOR MÉDIOMOEDA
Out-8825.596,00Cz$
Nov-8833.264,00Cz$( continua ... )

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