Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPS n� 17 de 09.01.2003 ((Estabelece o valor m�dio da renda mensal do total de benef�cios pagos

Port. MPAS 17/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPS n� 17 de 09.01.2003

D.O.U.: 10.01.2003
(Estabelece o valor m�dio da renda mensal do total de benef�cios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o m�s de dezembro de 2002)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVID�NCIA SOCIAL, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 87, par�grafo �nico, inciso II, da Constitui��o Federal,
Considerando o disposto no art. 25, � 2� da Portaria n� 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1� Estabelecer que, para o m�s de dezembro de 2002, o valor m�dio da renda mensal do total de benef�cios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ser� de R$ 345,96 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), sendo que os valores m�dios no per�odo de outubro de 1988 a novembro de 2002 s�o os constantes no Anexo desta Portaria.
Art. 2� O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informa��es da Previd�ncia Social - DATAPREV adotar�o as provid�ncias necess�rias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
RICARDO BERZOINI
ANEXO
VALOR M�DIO DA RENDA MENSAL DO TOTAL DOS BENEF�CIOS PAGOS PELO INSS PER�ODO OUTUBRO DE 1988 A NOVEMBRO DE 2002

M�S/ANO VALOR M�DIO MOEDA
Out-88 25.596,00 Cz$
Nov-88 33.264,00 Cz$( continua ... )

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