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Protoc. ICMS CONFAZ 1/03 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.01.2003

D.O.U.: 10.01.2003

Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia e Mato Grosso, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados nos programas cedidos.


Os ESTADOS DA BAHIA E DO MATO GROSSO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado da Bahia, doravante denominado cedente, compromete-se a ceder, ao Estado do Mato Grosso, doravante denominado cessionário, sem ônus para este, cópias dos programas de computador, de sua propriedade, desenvolvidos em ambiente da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, para serem exclusivamente utilizados e aperfeiçoados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

§ 1º - O disposto nesta cláusula inclui o fornecimento dos arquivos fonte dos programas, diagramas e manuais respectivos e não abrange os demais aplicativos comerciais (compiladores e demais utilitários) utilizados para a geração do código executável do software.

§2º - A cessão dos programas não implica transferência de propriedade, nem impede o cedente de fazer quaisquer modificações no programa original sem o consentimento do cessionário ficando vedada a este qualquer forma de comercialização ou distribuição dos mesmos.

§3º - Fica vedado ao cessionário divulgar os arquivos fonte dos programas cedidos ou revelar informações que possam vulnerabilizá-los.

§4º - A cessão de que trata esta cláusula será efetivada com a entrega dos mencionados programas de computador à Superintendência Adjunta de Gestão de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e se restringirá aos seguintes sistemas e aplicativos:

I - SAFA - Sistema de Auditoria Fiscal Automatizada;

II - MONIT - Sistema de Monitoramento;

III - AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

IV - ( continua ... )

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