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Port. CAT 1/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 09.01.2003

DOE-SP: 10.01.2003

Estabelece prazo para os contribuintes providenciarem a complementação ou correção nos dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 16 do Anexo III da Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998, na redação da Portaria CAT-38/00, de 25-05-2000, e considerando a necessidade de saneamento dos dados cadastrais constantes no cadastro eletrônico de contribuintes do ICMS, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Até 28 de fevereiro de 2003, o contribuinte do ICMS que ainda não realizou intervenção nos seus dados cadastrais após a implantação da DECA Eletrônica, deverá proceder à complementação ou correção de informações, conforme segue:

I - Ação Complementar: realizada por meio da Internet, devendoo contribuinte completar o formulário eletrônico com os seguintes dados:

a) dois últimos dígitos da CNAE - Fiscal (obtida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal, disponível para download no "site" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE);

b) capital social (obtido no documento constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP);

c) indicação do contabilista (nº de inscrição do contabilista responsável junto ao Conselho Regional de Contabilistas - CRC);

d) número de inscrição no Registro de Empresas - NIRE;

e) nome fantasia, fone/fax, endereço eletrônico (dados opcionais);

II - Ação Corretiva: caso existam no cadastro dados incorretos, o sistema listará os dados a serem corrigidos e o contribuinte deverá:

a) preencher o formulário "Requerimento para Correção/Inclusão de Dados Cadastrais" a que se refere o artigo 16 do Anexo III da Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, na redação da Portaria CAT-38, de 25-05-00, com os dados solicitados (disponível para download no PFE, na opção "Ajuda DECA Eletrônica");

b) complementar as informações do referido requerimento com os dados do inciso I;

c) ( continua ... )

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