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Res. Sec. Faz. - MG 3.314/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.314 de 27.12.2002

DOE-MG: 28.12.2002

Exclui do Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais as agências de bancos não credenciados na forma da Resolução ndeg. 3286, de 03 de outubro de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no inciso III do SS 1deg. do artigo 93 e tendo em vista o disposto no artigo 239, ambos da Constituição do Estado e;

considerando que as agências a que se refere esta Resolução recebem tributos e demais receitas estaduais apenas de forma manual;

considerando que este tipo de recebimento está sujeito a erros de digitação dos documentos e implica atrasos na apuração da receita;

considerando que na maioria dos municípios onde estas agências estão localizadas já se encontram agentes arrecadadores credenciados a fazer os recebimentos de forma eletrônica; considerando a necessidade de aperfeiçoamento e automação do Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais e;

considerando os requisitos para credenciamento de agentes arrecadadores estabelecidos na Resolução ndeg. 3286, de 03 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam excluídas do Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais, a partir de 31 de março de 2003, as seguintes agências de bancos não credenciados na forma da Resolução ndeg. 3286, de 03 de outubro de 2002:

I - Banco ndeg. 104 - Caixa Econômica Federal:

a - Agência ndeg. 0098 - Município de Baependi;

b - Agência ndeg. 0148 - Município de Santana do Jacaré;

c - Agência ndeg. 0165 - Município de Virgínia;

d - Agência ndeg. 1461 - Município de Nova Era;

e - Agência ndeg. 1740 - Município de Medina;

f - Agência ndeg. 1742 - Município de Sabará;

g - Agência ndeg. 1745 - Município de Salto da Divisa;

II - Banco ndeg. 399 - HSBC Bank Brasil S.A:

a - Agência ndeg. 0586 - Município de Bom Repouso;

b - Agência ndeg. 0587 - Município de Itapeva;

c - Agência ndeg. 1010 - Município de Iturama;

d - Agência ndeg. 1076 - Município de Cascalho Rico;

e - Agência ndeg. 1696 - Município de Carmo de Minas.

Parágrafo único - Os bancos mencionados nos incisos I e II deste artigo poderão providenciar, até 31 de março de 2003, o seu credenciamento como agente arrecadador de tributos e demais receitas estaduais nos termos da ( continua ... )

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