Res. Sec. Faz. - MG 3.315/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.315 de 27.12.2002

DOE-MG: 28.12.2002

Disciplina procedimentos para formação de Autos de Notícia-Crime relativos a Crimes Contra a Ordem Tributária e dá outras providências.

Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 19 da Resolução nº 3.517 de 12.04.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e no artigo 144 da Lei nº 6.763, de 23 de dezembro de 1975, e considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos em vigor, com o objetivo de dar maior eficácia às medidas de persecução criminal,considerando as disposições contidas no Convênio de Cooperação Técnica, celebrado, entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério Público de Minas Gerais, em 26 de junho de 2001, e aindaconsiderando a necessidade de fortalecer a presença do Estado, como parte, no processo penal instaurado para apurar crimes contra a ordem tributária;

RESOLVE :

Art. 1º Evidenciada a prática de Crimes Contra a Ordem Tributária previstos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o servidor fiscal, no exercício de suas atribuições, relatará o fato ao chefe da Administração Fazendária (AF) a quem estiver subordinado.

Parágrafo único. O chefe da AF determinará a formação dos Autos de Notícia Crime, após exercido o controle de qualidade das peças fiscais.

Art. 2º O relatório que comporá o Auto de Notícia Crime será elaborado pelos Núcleos de Acompanhamento Criminal das AF relacionadas no Anexo I, devendo conter:

I - qualificação completa (nome, endereço, números da cédula de identidade e do CPF, profissão, cargo que ocupa na empresa) de sócio ou de terceiro indicado como autor ou suspeito de envolvimento com o crime;

II - exposição dos fatos, anexando-se cópias reprográficas de peças, de termos e de outros documentos que comprovem a materialidade da conduta ilícita;

III - qualificação completa de pessoas que possam ser arroladas como testemunhas;

IV - informação do dano produzido;

V - indicação dos dispositivos da legislação tributária e da penal que, em tese, foram infringidos.

SS 1º O relatório de que trata este artigo deverá, sempre que possível:

I - identificar os responsáveis pela emissão do documento fiscal ou extrafiscal, objeto material do crime;

II - demonstrar o envolvimento de terceiros com o crime, conforme o disposto no ( continua ... )

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