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Port. Sec. Faz. - CE 1.353/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1.353 de 23.12.2002

DOE-CE: 26.12.2002

Divulga o valor adicionado e os índices percentuais provisórios para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do icms dos municípios cearenses para o exercício de 2003.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei Complementar º63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº12.612, de 7 de agosto de 1996; Considerando determinação judicial, em ações cautelares impetradas por várias prefeituras municipais e Ofícios nºs 9008/2002, 11097/2002, 11345/2002 e 11529/2002, do Tribunal de Contas do Município - TCM, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público nos termos da relação anexa, o Valor Adicionado, ocorrido segundo declarações dos contribuintes, em cada município, no ano de 2001, assim como os índices percentuais que deverão ser adotados no cálculo, para a distribuição no exercício de 2003 dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS devido aos Municípios, calculados com base:

I - na média do valor adicionado dos exercícios de 2000 e de 2001;

II - na relação percentual entre a população do Município e população do Estado;

III - índice educação (2000) ;

IV - índice eqüitativo para todos os municípios.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art.1º da lei º12.612/96, o índice referente a cada Município será o resultado da soma dos índices obtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre o índice do valor adicionado;

II - 5% (cinco por cento) sobre o índice da população;

III - 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o índice educação;

IV - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o índice eqüitativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza(CE), aos 23 de dezembro de 2002.

Ednilton Gomes de ( continua ... )

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