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Lei Gov. CE 13.272/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.272 de 31.12.2002

DOE-CE: 31.12.2002

Modifica dispositivos da lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art.49 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - alteração do inciso II do §2º:

"Art.49. (...)

(...) §2º.

(...)

II - a partir da data prevista em lei complementar, nas demais hipóteses." (NR)

II - supressão da alínea "c" do inciso I e acréscimo do Inciso II ao §3º:

"Art.49. (...)

(...)

§3º (...)

II - a partir da data prevista em lei complementar, nas demais hipóteses." (NR)

III - acréscimo do §5º:

"Art.49 (...)

(...)

§5º O crédito relativo à aquisição de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, somente será permitido a partir da data prevista em lei complementar." (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de dezembro de 2002.

Benedito Clayton Veras Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO ( continua ... )

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