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Dec. Gov. CE 26.874/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.874 de 20.12.2002

DOE-CE: 23.12.2002

Introduz alterações no decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e suas alterações posteriores, que consolida e regulamenta a legislação do icms, no decreto nº 25.937, de 30 de junho de 2000, alterado pelo decreto nº 26.363, de 03 de setembro de 2001, 26.594, de 29 de abril de 2002, e no decreto nº 26.738, de 12 de setembro de 2002, relativamente aos códigos de identificação das atividades econômicas de contribuintes do icms (CAE), adaptando-os aos da classificação nacional de atividades econômico-fiscais (CNAE FISCAL), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº02/99, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 1999, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico- Fiscais (SINIEF), e o Ajuste SINIEF nº09/2001, publicado no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2001; Considerando a conveniência de adotar os novos códigos de identificação da atividade econômica de contribuintes do ICMS, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal), aprovada pela Resolução nº1, de 25 de junho de 1998, da Comissão Nacional de Classificação- CONCLA, órgão colegiado do Ministério do Planejamento e Orçamento, de acordo com a atividade econômica do estabelecimento; Considerando que a adoção dos códigos da CNAE-Fiscal objetiva, sobremaneira, a identificação econômica de todas as unidades produtivas do País, através de uma melhor qualidade nas informações dos cadastros dos contribuintes existentes na Administração Pública, notadamente na Administração Fazendária, uniformizados nacionalmente, seguindo padrões internacionais adotados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e sob orientação técnica do IBGE; DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação

I - o caput e os incisos II e III do ( continua ... )

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