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Dec. Gov. CE 26.878/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.878 de 27.12.2002

DOE-CE: 30.12.2002

Introduz alterações no decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios e ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, Considerando a realização da 108ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada em Natal-RN, em 13 de dezembro de 2002, que introduziu alterações significativas no compêndio normativo estadual; Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária estadual à realidade sócio-econômica atual, particularmente no tocante ao surgimento de novas relações fisco contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso IV do art.2º:

"Art.2º (...)

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade;" (NR)

II - acresce o §5º ao art.3º:

"Art.3º (....)

§5º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto." (NR)

III - os incisos XXIII, LXXVII e LXXXV do art.6º:

"Art.6º (...)

XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS nº44/75 - ( continua ... )

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