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IN Sec. Faz. - CE 62/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 62 de 30.12.2002

DOE-CE: 30.12.2002

Estabelece tabela da Base de Cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 12 da Instrução Normativa nº 13 de 09.05.2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições do art. 64, inciso V e § 3º, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a tabela de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, conforme Anexos desta Instrução Normativa.

Art. 2º O cálculo do imposto será efetuado considerando os valores constantes dos Anexos desta Instrução Normativa, mediante a aplicação dos percentuais abaixo indicados, na forma do que determina o art. 64 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS).

I - tratando-se de prestações com alíquota de 17% (dezessete por cento) - percentual aplicável: 13,6% (treze vírgula seis por cento);

II - tratando-se de prestações com alíquota de 12% (doze por cento) - percentual aplicável: 9,6% (nove vírgula seis por cento);

III - tratando-se de prestações com alíquota de 7% (sete por cento) - percentual aplicável: 5,6% (cinco vírgula seis por cento).

Art. 3º Na prestação de serviço de transporte, com percurso inferior a 50Km, a base de cálculo do ICMS será o valor efetivo da prestação informado pelo prestador de serviço.

Art. 4º Na prestação de serviço que envolva o transporte de sal marinho, os valores constantes nos Anexos desta Instrução Normativa serão reduzidos em 40% (quarenta por cento).

Art. 5º Serão dispensados as frações de distância e peso com relação as faixas estabelecidas nos Anexos desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 6 de janeiro de 2003, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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