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IN Sec. Faz. - CE 60/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 60 de 27.12.2002

DOE-CE: 27.12.2002

Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 475, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado varejista,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam determinados os valores de base de cálculo, dos produtos abaixo nominados, para efeito de substituição tributária, nas operações internas.

I.1 - CERVEJAS FAIXAS (BASE DE CÁLCULO EM R$) POR CAIXA DE 24/1    
VOLUME (EM ML) I II III
600 ML (DESCARTÁVEL) 600 ML (RETORNÁVEL) 40,00 40,00 37,00 37,00 33,00 33,00

FAIXAS COMPOSIÇÃO DAS FAIXAS POR PRODUTO (CERVEJAS)
I Antárctica, Summer Draft, Heineken, Miller, Carlsberg, Cristal, Cerpa e Bohemia ( continua ... )

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