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IN Sec. Faz. - CE 57/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 57 de 27.12.2002

DOE-CE: 27.12.2002

Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com produtos que indica, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 7º da Instrução Normativa nº 12 de 30.04.2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos parágrafos únicos, dos artigos 457 e 458 do Decreto nº 24.569/97 - Regulamento do ICMS.

Considerando o disposto no artigo 18 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor do ICMS líquido a recolher, nas operações internas e de entradas de outros estados com os produtos abaixo elencados, observadas as normas previstas nos arts. 457 a 459, do Decreto nº 24.569/97.

PRODUTOS UNIDADE VR. ICMS LIQ A RECOLHER
AbacaxiCento 5,00
Alho em caixa (Cx 10Kg)Caixa 2,00
Alho em trançaKg 0,10
Alpiste Sc 60Kg 5,00
Ameixa Importada (Cx 08Kg)( continua ... )

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