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IN Sec. Faz. - CE 56/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 56 de 27.12.2002

DOE-CE: 27.12.2002

Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 7 de 05.02.2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO as informações obtidas através da coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os valores descritos nos quadros abaixo, os quais deverão ser utilizados como base de cálculo para cobrança do ICMS:

QUADRO I

MERCADORIAS UNIDADE BASE DE CÁLCULO
Sal grosso a granel Tonelada 12,00
Sal grosso ou moído embalado Saco 25Kg 0,80
Sal grosso ou moído embalado Saco 30Kg 1,10
Brita m3 25,00
Pedrisco m3 25,00
Brita ( continua ... )

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