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IN Sec. Faz. - CE 55/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 55 de 27.12.2002

DOE-CE: 27.12.2002

Fixa o valor do ICMS líquido a recolher nas operações de importação com os produtos que indica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 520 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor do ICMS líquido a recolher, nas operações de importação dos produtos abaixo elencados:

PRODUTOS UNIDADE (R$) VR. LÍQUIDO DO IMPOSTO A RECOLHER
Grupo I - Carnes Especiais  
- Filé Mignon e Picanha (...)Kg 0,60
Grupo II - Carnes de 1ª Qualidade  
- Alcatra, Patinho, Contra-Filé  
Maminha, Coxão Mole/Duro e Lagarto Kg 0,28
Grupo III - Carnes de 2ª Qualidade  
- Acém, Costela, Pá, Peito, Músculo, Carne Moída e Outras Carnes AssemelhadasKg 0,18
Grupo IV - Miúdos Bovinos  
- Coração, Fígado, Língua, Rim e outros sub-produtos comestíveis (...)Kg 0,09

Art. 2º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 6 de janeiro de 2003, ficando revogadas a partir desta data as disposições em ( continua ... )

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