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IN Sec. Faz. - CE 54/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 54 de 27.12.2002

DOE-CE: 27.12.2002

Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 4º da Instrução Normativa nº 34 de 26.10.2004.

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996;

Considerando as disposições do art. 462 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS);

Considerando, ainda, a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor do ICMS líquido a recolher, nas operações com açúcar, conforme abaixo:

( continua ... )
PRODUTOS UNIDADE (R$) VR. LÍQUIDO DO IMPOSTO A RECOLHER
1. AÇUCAR DE PRODUÇÃO DOS ESTADOS DAS REGIÕES:  
1.1. NORTE - NORDESTE - CENTRO-OESTE . SC 50Kg 0,80
1.2. SUL - SUDESTE SC 50Kg 1,00
2. AÇUCAR DE PRODUÇÃO NESTE ESTADO .SC 50Kg 0,40
3. AÇUCAR EM PACOTE DE 1 (UM) Kg EMB. C/30 UNID

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