x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 52/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 52 de 27.12.2002

DOE-CE: 27.12.2002

Altera dispositivos das @Instruções Normativas nºs 33, de 18 de março de 1993, e suas alterações posteriores, que atualiza e consolida os procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e 50, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Cadastro Eletrônico do Ceará, para fins de inscrição no CGF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de atualizar a nova Classificação Nacional das Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal), que cataloga todas as unidades produtivas estabelecidas no Brasil, objetivando imprimir consistência às informações que subsidiam as decisões da Administração Pública, inclusive de suas políticas governamentais, de natureza econômico-tributária, de desenvolvimento setorial e de gastos públicos, sempre com enfoque na responsabilidade fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Instrução Normativa nº 33, de 18 de março de 1993, e suas alterações posteriores, que atualiza e consolida os procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda (CGF), passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I e II do art. 2º:

"Art. 2º ( ... )

I - quanto ao tipo de segmento de atividade econômica do contribuinte:

a) indústria;

b) agropecuária e pesca;

c) serviços de transporte;

d) serviços de comunicação;

e) comércio atacadista;

f) comércio varejista;

g) energia elétrica;

h) combustível;

i) construção civil;

j) serviços de alimentação e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?