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IN Sec. Faz. - CE 51/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 51 de 27.12.2002

DOE-CE: 27.12.2002

Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996;

Considerado ainda a necessidade de estabelecer harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos sujeitos a substituição tributária e antecipação do ICMS, nas entradas interestaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária e antecipação, nas operações de entradas interestaduais dos produtos abaixo discriminados:

PRODUTOSUNIDADEVALOR PAUTA(R$)
01. Detergente em pó Omocx. 24/500g35,00
02. Leite Itambépacote 50/200g48,00
03. Conhaque Drehercaixa 12/970ml38,00
04. Whisky Old Eight( continua ... )

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