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IN Sec. Faz. - CE 49/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 49 de 27.12.2002

DOE-CE: 27.12.2002

Altera disposições da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adaptar à legislação tributária de regência a devolução, pela instituição arrecadadora credenciada depositante, de cheque não honrado e de responsabilidade da rede própria, de que trata a Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 30, caput, e as alíneas "a", "e" e "f", de seu inciso II, da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. O cheque não honrado, de responsabilidade da rede própria, deverá ser devolvido pela instituição arrecadadora credenciada depositante, devidamente acompanhado do aviso de lançamento, à Célula de Pagamento (Cepag), da Superintendência de Controladoria (Sucon), que, após anotações de praxe, o encaminhará ao Nexat da circunscrição da instituição arrecadadora credenciada depositante, para cobrança no prazo de dez dias, através de Termo de Notificação - Anexo XIII, devendo ser adotados, ainda, os procedimentos previstos nos incisos I ou II, conforme o caso:

(...)

II - (...)

a) não sendo o cheque honrado no prazo previsto no caput deste artigo, o diretor do Nexat deverá formalizar o processo, remetendo-o à Célula de Contadoria da Administração Direta (Cecad), da Sucon, contendo os seguintes documentos:

1. o cheque não honrado;

2. a Guia de Estorno (Anexo VII);

3. a cópia do DAE;

4. o Termo de Notificação (Anexo XIII); e

5. o Despacho (Anexo ( continua ... )

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