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Port. CC 4/02 - Port. - Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CC / MF nº 4 de 20.12.2002

D.O.U.: 09.01.2003

(Outorga competência de julgamento às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras)


O PRESIDENTE DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições regimentais, torna público que, em decisão unânime, o Conselho Pleno, com fundamento no que estabelece o art. 10, incisos VI e VII do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decidiu:

I - Sem prejuízo da competência regimental das Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, outorgar às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras:

a) competência para julgamento de litígios instaurados por pessoas jurídicas e empresas individuais, tal como definidas na legislação do Imposto sobre a Renda;

b)competência para julgamento de litígios decorrentes da tributação de pessoa jurídica, aí compreendidos os relativos à tributação de pessoa física, à incidência na fonte, à exigência da contribuição social sobre o faturamento, das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, e à exigência da contribuição social sobre o lucro, neste caso podendo se tratar de procedimento autônomo ou decorrente.

II - A outorga de competência a que se refere esta portaria vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

PROPOSIÇÃOA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, ouvidos os Presidentes de todas as Câmara e,

CONSIDERANDO que permanecem as condições que determinaram as outorgas de competência objeto da Portaria 1º C.C. nº 014, de 22/12/95.

PROPÕE:

I - Sem prejuízo da competência regimental das Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, outorgar às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras:

a)competência para julgamento de litígios instaurados por pessoas jurídicas e empresas individuais, tal como definidas na legislação do Imposto de Renda;

b)competência para julgamento de litígios decorrentes da tributação de pessoa jurídica, aí compreendidas as exigências do Imposto de Renda Pessoa Física, Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto sobre Lucro Líquido, Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas, Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, e para o Financiamento da Seguridade Social - ( continua ... )

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