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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.551/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.551 de 06.01.2003

DOE-RJ: 07.01.2003

Implanta os anexos que menciona a partir de 1º de janeiro de 2003 e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam implantados os seguintes anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000:

I - o Anexo III, do Livro VI (Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP);

II - o Anexo II, do Livro VII (Manual de Orientação para Usuários de Sistema de Processamento de Dados).

Art. 2º Ficam adotados pelo Estado do Rio de Janeiro os tipos de registros "60I - Item" e "74 - Registro de Inventário", de acordo com layout disposto nos Anexos I e II desta Resolução, determinado pelo Convênio ICMS 69/02, de 28 de junho de 2002.

§ 1º Os contribuintes devem manter as informações desses tipos de registro relativamente às operações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2003.

§ 2º A partir de 1º de julho de 2003, o contribuinte, quando intimado, deve apresentar ao fisco as informações referidas no parágrafo anterior.

§ 3º Fica vedado a inclusão dos tipos de registro mencionados no caput nos arquivos magnéticos de que tratam a Resolução SEFCON nº 5.723, de 12 de fevereiro de 2001, e a Portaria SEFIS nº 475, de 15 de fevereiro de 2001.

Art. 3º Nos meses de janeiro a março de 2003 não serão lavrados Autos de Infração contra contribuinte que, não tendo ainda adaptado seus sistemas, deixar de cumprir o prazo estabelecido nesta Resolução relativamente à escrituração fiscal.

Art. 4º Fica revogada a ( continua ... )

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