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Res. Conj. SERC/SEGES - MS 1.633/02 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS - SERC/SEGES - MS nº 1.633 de 18.12.2002

DOE-MS: 20.12.2002

(Dá nova redação ao art. 2º da Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 5, de 29 de novembro de 2002, que dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.)


Publicado no DOE nº 5903, de 20.12.2002.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS

RESOLUÇÃO CONJUNTA SERC/SEGES Nº 1633/02 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 4º do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 5, de 29 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2002.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

GILBERTO TADEU VICENTE

Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e ( continua ... )

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