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IN GSF - GO 580/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 580 de 16.12.2002

DOE-GO: 16.12.2002

Altera a Instrução Normativa 503/01 - GSF, que dispõe sobre a apreensão de equipamento, mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa ou outro objeto utilizados em serviços lotéricos, e estabelece procedimentos relativos a apuração e destinação de numerário encontrado em máquinas de loterias apreendidas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 24 do Decreto nº 5.282, de 18 de setembro de 2000, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Instrução Normativa nº 503/01 - GSF, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"§ 1º A deslacração das máquinas apreendidas deve ser feita na presença de representante da Procuradoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e de pelo menos 1 (um) dos órgãos da Secretaria da Fazenda a seguir discriminados:"

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos, a partir de 1º de dezembro de 2002.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de dezembro de 2002.

WANDERLEY PIMENTA BORGES

Secretário da ( continua ... )

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