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Lei Gov. GO 14.382/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.382 de 30.12.2002

DOE-GO: 30.12.2002

Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.955, de 19 de novembro de 1996, 12.972, de 27 de dezembro de 1996, 13.213, de 29 de dezembro de 1997, 13.270, de 29 de maio de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999, e 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que dispõem sobre matéria tributária.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14

VII - da entrega da mercadoria ou bem importados do exterior, caso a entrega ocorra antes do desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo a autoridade responsável deverá exigir a comprovação do pagamento do ICMS incidente no ato da entrega, salvo se a legislação tributária dispuser o contrário."

"Art. 26

§ 3º Em substituição ao disposto na alínea "c" do inciso II do caput deste artigo, a base de cálculo, em relação às operações ou prestações subseqüentes, poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado pelo varejista relativamente à mercadoria ou sua similar, ou pelo prestador de serviço relativamente ao serviço, em condições de livre concorrência, observando-se para apuração do preço os critérios previstos no § 2º."

"Art. 27

II -

(...)

b) ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), ave, peixe e gado vivos, bem como carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada, e miúdo comestível resultantes do abate desses animais;

( continua ... )

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