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Dec. Gov. RJ 32.518/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 32.518 de 23.12.2002

DOE-RJ: 26.12.2002

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, no Anexo II, do Livro II:

"ANEXO II

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OPERAÇÕES INTERNAS

(Artigo 2º, do Livro II)

MERCADORIASBASE DE CÁLCULO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

PRAZO DE

PAGAMENTO:

DIA DO MÊS SEGUINTE AO DA SAÍDA

(...)(...)(...)
PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICINAIS DE USO HUMANO, TAIS COMO:

- SABÃO, SABONETE, XAMPU, PASTA, LOÇÃO E TALCO (MEDICINAIS);

- HIDRATANTE (EMOLIENTE OU ANTI-SÉPTICO);

- HOMEOPÁTICO;

- OFICINAL (MERCÚRIO CROMO, IODO, ÁGUA OXIGENADA, ELIXIR PAREGÓRICO ETC.);

- FITOTERÁPICO;

- SOLUÇÃO PARENTERAL GLICOSADA OU ISOTÔNICA;

- SORO (ANTIOFÍDICO, ANTI-RÁBICO, ANTITETÂNICO ETC.);

- VACINA;

- ( continua ... )

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