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Port. Subsec. Adj. Adm. Tributária - RJ 49/02 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 49 de 26.12.2002

DOE-RJ: 27.12.2002

Obs.: Rep. DOE 31.12.2002

Dispõe sobre a necessidade de o fabricante de água mineral firmar Termo de Acordo ou Termo Aditivo com a EF para a retenção do imposto, caso utilize o preço estabelecido na Resolução SEF nº 6.532/2002 como base de cálculo da retenção.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O fabricante de água mineral, obrigado à retenção do ICMS na fonte, que deseje adotar para base de cálculo da retenção os preços estabelecidos na Resolução SEF nº 6.532, de 12 de dezembro de 2002, deve firmar com a Secretaria de Estado de Fazenda termo de acordo, conforme modelo já utilizado pela IFE 99.03 - Substituição Tributária.

§ 1º Caso o contribuinte já tenha termo de acordo com a SEF deve firmar termo aditivo no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação desta portaria - modelo conforme Anexo Único.

§ 2º Na situação prevista no parágrafo anterior, caso o contribuinte deixe de cumprir a exigência nele contida, o termo de acordo será cancelado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2002

EDUARDO BASTOS CAMPOS

Subsecretário-Adjunto de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

MODELO DE ADITIVO AO TERMO DE ACORDO

ADITAMENTO AO TERMO DE ACORDO Nº XX/XX - SEF/RJ, que entre si celebram a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, neste ato representada pelo Inspetor da Fazenda Estadual da IFE - 99.03 Substituição Tributária, e a empresa (...), sociedade com sede na (endereço), nº (...), (complemento) - (cidade), (estado), CEP (...), inscrita no CNPJ sob o ( continua ... )

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