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Port. Subsec. Adj. Adm. Tributária - RJ 48/02 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 48 de 16.12.2002

DOE-RJ: 17.12.2002

Altera o prazo contido no Art. 1º da Portaria SAAT nº 033 de 27 de maio de 2002.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º da Portaria SAAT nº 033 de 27 de maio de 2002;

"Art. 1º Os plantões nos Postos de Controle Interestaduais e/ou unidades móveis de fiscalização exercitados sob a responsabilidade da IFE 99.02 - Inspetoria de Trânsito de Mercadorias, serão providos por Fiscais de Rendas lotados na DITEC e nas Inspetorias de Fiscalização Estadual, no período de 1º (primeiro) de junho/2002 a 31 (trinta e um) de janeiro de 2003."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2002

EDUARDO BASTOS CAMPOS

Subsecretário-Adjunto de Administração ( continua ... )

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