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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.544/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.544 de 23.12.2002

DOE-RJ: 26.12.2002

Dispõe sobre o pedido de parcelamento do ICMS incidente sobre a importação de máquinas e equipamentos para integrar o Ativo Fixo de empresa com atividade industrial e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 32.318, de 4 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte com atividade industrial que efetuar importação de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, destinados ao seu ativo fixo pode solicitar parcelamento do ICMS incidente sobre a entrada dessas mercadorias em seu estabelecimento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais iguais e sucessivas.

§ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a 100 UFIR-RJ.

§ 2º À exceção da primeira, as parcelas vencerão sempre no dia 10 (dez) de cada mês.

§ 3º Quaisquer diferenças de imposto apuradas após o pagamento da 1ª parcela devem ser pagas em DARJ em separado, no código de receita 024-8 - ICMS Importação, na data de vencimento da 2ª parcela.

Art. 2º O pedido de parcelamento deve ser protocolado na unidade de cadastro do contribuinte, mediante apresentação de:

I - DARJ referente à Taxa de Serviços Estaduais, devidamente paga;

II - formulário de pedido de parcelamento e declaração discriminativa do débito, conforme Anexos I e II, da Resolução SEF nº 3.025, de 9 de abril de 1999;

III - cópia da Declaração de Importação;

IV - laudo de não similaridade emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

§ 1º A repartição fiscal autuará o processo e, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da documentação completa, emitirá o carnê de pagamento para entrega ao contribuinte.

§ 2º Na hipótese de não apresentação do laudo de não similaridade a que se refere o inciso IV, do caput, no ato do pedido, o parcelamento poderá ser concedido sob condição resolutória, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) ( continua ... )

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