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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.541/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.541 de 16.12.2002

DOE-RJ: 17.12.2002

Altera a Resolução SEF nº 6.448/2002, que determina a cobrança de ICMS nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista que o Estado do Rio Grande do Sul concedeu, pelo Decreto nº 37.699/97, alterado pelo Decreto nº 41.988/2002, crédito presumido de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto às operações interestaduais com leite, sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), sem a celebração de convênio na forma do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 24/75,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução SEF nº 6.448, de 27 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Nas operações interestaduais com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul, remetido com benefício do ICMS sem a celebração de convênio na forma do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 24/75, será cobrado, na entrada no território fluminense, o ICMS de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo, correspondente à diferença entre o valor devido na operação interna e o cobrado pelo Estado remetente."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2002

Nelson Monteiro da Rocha

Secretário de Estado de Fazenda

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ANEXO ( continua ... )

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