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Port. SRE - MG 3.497/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.497 de 30.12.2002

DOE-MG: 08.01.2003

Disciplina os procedimentos relativos à formação dos Autos de Notícia-Crime, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 19 da Resolução nº 3.517 de 12.04.2004.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 11 da Resolução nº 3315, de 27 de dezembro de 2002, e

considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para a elaboração e encaminhamento dos Autos de Notícia Crime referentes a fatos que se enquadrem nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

considerando a necessidade de maior celeridade na formação e tramitação dos processos tributários, bem como na instrução dos Autos de Notícia Crime,

RESOLVE:

Do Boletim de Ocorrência Criminal

Art. 1º Qualquer peça fiscal relacionada com Crime contra a Ordem Tributária somente será recebida pelo chefe da Administração Fazendária (AF) quando devidamente acompanhada do Boletim de Ocorrência Criminal (BOC), conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O BOC previsto no artigo anterior será preenchido pelo servidor fiscal responsável pela formalização do crédito tributário e, nas hipóteses elencadas no item 11 do Anexo II da Resolução nº 3315 de 27 de dezembro de 2002, por qualquer servidor fazendário que constatar o fato ocorrido.

Parágrafo único - O BOC, contendo a identificação e a assinatura de quem o lavrou e, se for o caso, das testemunhas, cujos depoimentos deverão ser reduzidos a termo, será preenchido em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação :

I - 1ª via - instruirá o Auto de Notícia-Crime (ANC) respectivo;

II - 2ª via - instruirá o Processo Tributário Administrativo (PTA) respectivo;

Art. 3º O BOC deverá individuar todos aqueles que, em tese, tenham ( continua ... )

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