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Port. Sec. Faz. - PE 4/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 4 de 07.01.2003

DOE-PE: 08.01.2003

(Dispõe sobre o descumprimento do prazo de entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético.)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 56 de 01.03.2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de uniformizar a aplicação de penalidades relativas à entrega de documentos de informação econômico-fiscal e de arquivos magnéticos,

RESOLVE:

I - Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, inclusive para substituição, será aplicada a penalidade prevista no art. 10, XVI, da Lei nº 11.514, de 29.12.97, e alterações, observando-se:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pela Portaria n° 189 de 12.12.2003.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "I - Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético, inclusive para substituição, será aplicada a penalidade prevista no art. 10, XVI, da Lei nº 11.514, de 29.12.97, e alterações, observando-se:"

a) quando se tratar de documento de informação econômico-fiscal: R$ 101,00 (cento e um reais) por documento;

b) quando se tratar de arquivo magnético de usuário de sistema eletrônico de processamento de dados: R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais) por mês;

c) quando se tratar de arquivo digital do SEF:

1. relativamente ao contribuinte que tenha entregue, até 21.03.2004, arquivos referentes ao exercício de 2003: R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais) por todos os arquivos efetivamente entregues;

2. nas demais hipóteses: R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais) por mês;

 
A redação desta alínea foi dada pela Portaria nº 47 de 16.02.2004.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pela Portaria n° 189 de 12.12.2003: "c) quando se tratar de arquivo digital do SEF: R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais) por ( continua ... )

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