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Port. Sec. Trib. - RN 285/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 285 de 30.12.2002

DOE-RN: 31.12.2002

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2003, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos, embarcações e aeronaves usados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 10 da Lei nº 6967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13. 651, de 19 de novembro de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar para o exercício de 2003, os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), expressos em Real (R$), referentes a veículos, embarcações e aeronaves usados, constantes na tabela abaixo.

§ 1º. O pagamento dos valores previstos na tabela pode ser efetuado, de uma só vez ou em três (03) prestações mensais, de acordo com as datas especificadas no Calend.

§ 2º. Somente é permitido o parcelamento das cotas do IPVA, quando o valor do imposto for superior a sessenta reais (R$ 60,00).

Art. 2º As marcas e modelos que não constem na tabela serão incluídos durante o exercício de 2003, juntamente com o valor do respectivo imposto.

Art. 3º Havendo parcelas do IPVA em atraso, o documento relativo à propriedade do veículo somente será liberado após o pagamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 30 de dezembro de 2002.

MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO

Secretário de Estado da Tributação

CALENDÁRIO PARA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- 2003

 
Ver nova redação dada a este Anexo pelo Artigo 1º da Portaria nº 6 de ( continua ... )

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