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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 432/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 432 de 26.12.2002

DOE-RJ: 28.12.2002

Fixa o valor das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2003.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEF nº 6.543, de 20 de dezembro de 2002, que fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2003, constante no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único - Os valores da tabela de trata o caput deste artigo foram atualizados nos termos da Lei nº 3.347/99 e da Lei nº 3.521, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2002

DENIS FEITOZA PACHECO

Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2003

(DECRETO-LEI nº 5/75, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 383/80, 713/83-ART 21, 1241/87, 1460/89, 1498/89, 1526/89, 2207,93, 2662/96, 2879/97, 24041/98, 3347/99 E 3521/01)

Valores expressos em Reais

I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIAR$
01 - Certidão 
  
a - de não existência de débito ( continua ... )

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