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Dec. Gov. GO 5.708/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.708 de 30.12.2002

DOE-GO: 30.12.2002

Regulamenta o incentivo crédito especial para investimento destinado às empresas esmagadoras ou industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso II do art. 1º da Lei nº 14.307, de 12 de novembro de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 22075577,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 14.307, de 12 de novembro de 2002, na parte que instituiu o incentivo crédito especial para investimento que é formado a partir de recursos oriundos do ICMS decorrente de obrigação própria da empresa beneficiária e destina-se à:

I - implantação de parque industrial processador de soja;

II - relocalização, ampliação ou modernização de parque industrial processador de soja, pertencente a empresa estabelecida no Estado de Goiás.

Art. 2º O incentivo crédito especial para investimento é formado por recursos oriundos do ICMS devido por estabelecimento:

I - de distribuição instalado no Estado de Goiás pelo contribuinte beneficiário, signatário de regime especial celebrado especificamente para esse fim com a Secretaria da Fazenda, quando se tratar de implantação;

II - já instalado no Estado de Goiás, quando se tratar de relocalização, ampliação ou modernização.

§ 1º Não se inclui no crédito especial para investimento o recurso de ICMS oriundo de saída de produtos:

I - primários;

II - resultantes de industrialização realizada fora do Estado de Goiás a partir de produtos primários remetidos pelo estabelecimento beneficiário localizado neste Estado.

§ 2º A vedação prevista no § 1º deste artigo pode ser afastada, excepcionalmente, mediante ato conjunto dos Secretários da Fazenda e da Indústria e Comércio, após a concordância, por maioria simples, das Federações da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG, das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG e das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG e Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ( continua ... )

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