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IN SRF 272/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 272 de 30.12.2002

D.O.U.: 31.12.2002

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 26 da Instrução Normativa nº 830 de 18.03.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:

Disposição Preliminar

Art. 1º O Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) será administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), observado o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Integrarão o Cafir as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.

Da Obrigatoriedade da Inscrição Cadastral

Art. 2º Todos os imóveis rurais devem ser inscritos no Cafir, inclusive os que gozam de imunidade e isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

§ 1º A SRF poderá a qualquer tempo promover o recadastramento geral dos imóveis, inclusive dos imunes e isentos do ITR, em forma e prazo a serem estabelecidos em ato normativo.

§ 2º A inscrição do imóvel rural no Cafir e os efeitos dela decorrentes não geram qualquer direito ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.

Da Inscrição

Art. 3º A inscrição do imóvel rural no Cafir deve ser solicitada pelo contribuinte ou responsável pelo crédito tributário do ITR em qualquer Unidade Administrativa (UA) da SRF, por meio do ( continua ... )

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